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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041644-96.2024.8.16.0021

Recurso: 0041644-96.2024.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Data Base
Recorrente(s): ODETE DOS SANTOS
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEI MUNICIPAL N°
2215 /1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE
CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER
POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2019
A 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU
FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS
QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART.
8º, INCISO I, DA LC N. 173/2023 CUJA
CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF
NAS ADI’S N. 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF. TEMAS
19 E 624 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO QUE
SE REFERE AOS ANOS DE 2020 E 2021 (LEIS
MUNICIPAIS N. 7322/21 E 7377/2022). PRECEDENTE
DO STF NAS RCL 48885/PR E 48.538/PR.
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE
NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO
EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a
prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando
o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência
dominante da Turma Recursal, senão vejamos:

ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis,
em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das
Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de
Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma
Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro
– Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas
Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar
provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto
confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência
dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para
a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI
Encontro – Belém/PA).

É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor
O recurso deve ser conhecido uma vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Sobre o tema, assim dispõe o art. 254, da Lei Municipal nº
2.215/1991:

“Art. 254. Fica assegurada a data base da categoria dos
servidores públicos municipais e professores, dia 1º de maio”.

Não obstante, as Leis Municipais 7377/2022 e 7420 /2022,
que estabeleceram as revisões anuais, foram publicadas em 30/05/2022
e 29/09/2022 respectivamente, portanto, não atenderam à data base de
primeiro de maio conforme estabelece o Estatuto dos Servidores
Municipais (Lei Municipal nº 2.215/1991).
Ressalto, por oportuno, que a pretensão de reajuste salarial
almejada pela parte autora fundamenta-se na recomposição salarial
lastreada na variação inflacionária, portanto, salvaguardada pela exceção
prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 173 /2020:

“Art. 8. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VIII- adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada
a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV, do
art. 7º da Constituição Federal”.

Destarte, com relação às datas base nos anos de 2020 e
2021, com fundamento na Lei Complementar 173/2020, foram editadas
leis que determinam o implemento extemporâneo dos reajustes. Ressalte-
se que a Lei nº 7.322/2021 concedeu a revisão geral anual percentual
INPC de 2,46% sobre o período de maio/2019 a abril/2020 a partir de
janeiro/2022. Já a lei 7.377/2022, estabeleceu o reajuste do período
entre 05/2020 e 04/2021, que deveria ter sido ser no importe de 7,59%
(sete vírgula cinquenta e nove por cento), dividido da seguinte forma:
Art. 1º Esta Lei concede, a título de revisão geral anual aos
servidores públicos municipais da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, o percentual acumulado do índice
INPC (IBGE) referente ao período de maio/2020 a abril/2021,
dividido em três parcelas, sendo 2,53% (dois vírgula
cinquenta e três por cento) a partir de 1º/05/2022, 2,53%
(dois vírgula cinquenta e três por cento) a partir de 1º/07
/2022 e 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) a partir
de 1º/09/2022, aplicável sobre as tabelas de vencimentos
vigentes às épocas.
Da análise das referidas legislações, observa-se que o
Município réu cumpriu com as determinações da Lei Complementar nº 173
/2020, que proibiu a administração pública de conceder, a qualquer título,
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração até 31 de
dezembro de 2021.
A alegação de inconstitucionalidade da citada Lei
Complementar nº 173/2020, restou afastada pelo Ministro Alexandre de
Moraes, conforme decisão adiante:

AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101
/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI
6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA.
MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE
CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA.
COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA
PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA
JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A
Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o
ajuizamento ou a continuidade de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado,
substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se
exaurido, independentemente do fato de terem produzido
efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento
da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173
/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em
razão de as deliberações no Congresso Nacional terem
ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota.
Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de
iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei
não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores
públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes
federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende
a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma
vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal
condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em
juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º,
primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de
uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que
atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam
transferidas para o próximo gestor, principalmente quando
em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não
representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz
respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os
entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF,
o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar
uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas
pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º
da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias
direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria
ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal.
Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de
contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir
novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo
dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de
esforços para políticas públicas de enfrentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7.
Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo,
evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por
incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada
pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A
previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de
enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e com o
fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As
providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020
versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é
permitir que os entes federados empreguem esforços
orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir
o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público,
pelo que se mostra compatível com o art. 169 da
Constituição Federal. Não há redução do valor da
remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas
proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com
pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as
crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando
sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º
da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito
material em âmbito de disputa judicial entre a União e os
demais entes não viola o princípio do devido processo legal.
Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir
conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173
/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência
de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da
ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442,
6447, 6450 e 6525. (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-
2021).

Sem embargo, a mesma circunstância não se verifica com
relação aos demais períodos questionados pela parte autora na presente
demanda, notadamente porque as vedações trazidas pela Lei
Complementar nº 173/20 se limitam ao período de 27 de maio de 2020 a
31 de dezembro de 2021, não havendo nos autos elementos aptos a
justificar a não observância da data-base prevista na legislação municipal
quando da edição das leis nº 7006/2019, 7420 /2022, 7533/2023, sendo
inquestionável a ocorrência de perda salarial e prejuízo financeiro aos
servidores.
Nesse aspecto, destaca-se que a revisão geral anual-
reposição salarial- aos servidores públicos, prevista no artigo 37, X, da
Constituição Federal, é garantida mesmo na hipótese de o município ter
excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme
expressamente consignado na Lei Complementar nº 101/2000.
Desse modo, entendo que a sentença prolatada pelo juízo
de origem deve ser reformada, a fim de declarar devido o reajuste
salarial e condenação do recorrido ao pagamento das diferenças
remuneratórias dos anos de 2019, 2022 e 2023, a partir da data-base,
qual seja, 1º de maio de cada ano.
Quanto aos períodos referentes a 2020 e 2021, devem estes
serem afastados da condenação (leis nº 7322/21 e 7377/2022).
No que tange à aplicação dos índices e percentuais utilizados
para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles
aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494
/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de
acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o
julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947.
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada,
tendo como parâmetro: I) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); II) Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009,
em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP,
RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS.
TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem
modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o
Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; III) a Taxa SELIC, a partir de
09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da EC nº 113/2021
(Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,
inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir
de julho de 2009 até 09 de dezembro de 2021 (a partir de quando incide
apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, ou seja, a
remuneração oficial da caderneta de poupança. Para requisição ou
precatório, deve ser observado, ainda, o teor da Tese do STF de n°. 096:
“Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tese 096,
definida no julgamento do RE 579.431, julgamento em 19/04/2017).
Decido, portanto, pelo conhecimento e parcial provimento
ao recurso interposto, conforme fundamentação supra.
Ante o parcial êxito no recurso, deixo de condenar a parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da
decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei nº 3874 - PR, na qual concluiu-se que “O vocábulo “vencido”,
inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o desprovimento
integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso inominado”. Custas
fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator